Termos e Condições Gerais de Reserva
Monte Loureiro · Versão de 12 de outubro de 2026
1. Âmbito e entidade exploradora
1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais ("Condições") aplicam-se às reservas de alojamento no Monte Loureiro efetuadas através do sítio monteloureiro.pt.
1.2 O Monte Loureiro é um estabelecimento de alojamento local registado no Registo Nacional de Alojamento Local sob o n.º 155706/AL, sito em Monte Loureiro, Vila do Bispo, 8650-298 Raposeira, Portugal.
1.3 A entidade exploradora e parte no contrato de alojamento é Roberta Romanato, empresária em nome individual, NIF 319508226, com domicílio profissional em Monte Loureiro, Vila do Bispo, 8650-298 Raposeira, Portugal ("Exploradora"). Contactos: monteloureiro.ccca@gmail.com, +351 920 330 021.
1.4 O imóvel é propriedade do CCCA — Clube de Campismo do Concelho de Almada, que não é parte nos contratos de alojamento celebrados através deste sítio.
1.5 As reservas efetuadas através de plataformas de terceiros regem-se pelas condições da respetiva plataforma. Às estadias de sócios do CCCA aplicam-se as condições e o regulamento do CCCA, que divergem destas Condições; estas Condições não se aplicam a essas estadias. As reservas de grupos e da casa inteira regem-se pelo ponto 12.
1.6 "Hóspede" é a pessoa que efetua a reserva. O Hóspede responde pelo cumprimento destas Condições pelas pessoas que o acompanham.
2. Pedido de reserva e celebração do contrato
2.1 As reservas são pedidas através do motor de reservas integrado no sítio, disponibilizado pelo prestador Lodgify. Os preços e a disponibilidade são os indicados no motor de reservas no momento do pedido.
2.2 Antes de enviar o pedido, o Hóspede pode verificar e corrigir os dados introduzidos. O pedido de reserva constitui uma proposta do Hóspede. O contrato considera-se celebrado quando a Exploradora aceita o pedido e envia a confirmação da reserva para o endereço de e-mail indicado pelo Hóspede. Se a Exploradora não aceitar o pedido, informa o Hóspede; nesse caso não é devido qualquer pagamento.
2.3 A confirmação indica as datas, o quarto, o número de pessoas, o preço total e as condições de pagamento e de cancelamento aplicáveis.
2.4 Se as condições indicadas para uma reserva concreta no motor de reservas ou na confirmação divergirem destas Condições, prevalecem as condições específicas dessa reserva.
2.5 O Hóspede que efetua a reserva deve ter pelo menos 18 anos. Menores só são alojados acompanhados por um adulto responsável.
3. Preços e impostos
3.1 Os preços são indicados em euros e incluem os impostos aplicáveis.
3.2 O preço inclui apenas os serviços indicados na reserva.
4. Pagamento
4.1 O preço total é devido com a confirmação da reserva.
4.2 O pagamento é efetuado pelos meios de pagamento indicados no motor de reservas ou na confirmação. Em caso de transferência bancária, o pagamento deve ser efetuado no prazo indicado na confirmação.
4.3 Se o pagamento não for recebido no prazo, a Exploradora informa o Hóspede por e-mail e concede um prazo adicional de 3 dias. Nas reservas com chegada nos 7 dias seguintes à confirmação, o pagamento é devido de imediato e não é concedido prazo adicional. Se o pagamento não for efetuado nos termos deste ponto, a Exploradora pode cancelar a reserva; nesse caso, o Hóspede não fica obrigado a qualquer pagamento.
4.4 A fatura é emitida nos termos legais.
5. Inexistência de direito de livre resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de contratos celebrados à distância não se aplica a contratos de alojamento que prevejam uma data ou um período de execução específicos. O cancelamento rege-se exclusivamente pelo ponto 6.
6. Cancelamento pelo Hóspede e não comparência
6.1 O cancelamento deve ser comunicado por escrito, por e-mail para monteloureiro.ccca@gmail.com. Conta a data de receção.
6.2 Em caso de cancelamento até 30 dias antes da data de chegada, é restituído integralmente o montante pago. Em caso de cancelamento posterior, não há lugar a restituição.
6.3 Em caso de não comparência, não há lugar a restituição. Em caso de partida antecipada, não existe direito à restituição das noites não utilizadas; a Exploradora pode, a título de cortesia, restituí-las total ou parcialmente.
6.4 Recomenda-se a contratação de um seguro de cancelamento de viagem.
7. Alterações e cancelamento pela Exploradora
7.1 Alterações de datas ou do número de pessoas pedidas pelo Hóspede dependem de disponibilidade e de confirmação pela Exploradora.
7.2 Se o quarto reservado não puder ser disponibilizado por motivo não imputável ao Hóspede, a Exploradora pode atribuir um quarto equivalente ou superior, sem custo adicional. Se tal não for possível ou o Hóspede não o aceitar, a Exploradora restitui integralmente os montantes pagos.
7.3 Se a estadia não puder realizar-se por motivo de força maior, são restituídos os montantes pagos por serviços não prestados.
8. Chegada, partida e identificação
8.1 Check-in: entre as 15h00 e as 21h00. A chegada mais tarde só é possível mediante acordo prévio e implica uma taxa de 15 € entre as 21h00 e as 24h00 e de 25 € entre as 00h00 e as 07h00. Check-out: até às 11h00.
8.2 A estadia mínima é a indicada no motor de reservas para as datas pretendidas; em regra, 2 noites, podendo ser superior em períodos festivos. Quando o motor de reservas o permita, são possíveis estadias de 1 noite mediante o suplemento aí indicado.
8.3 O Hóspede informa previamente a hora prevista de chegada.
8.4 À chegada, todos os ocupantes apresentam documento de identificação válido. Relativamente a cidadãos estrangeiros, a Exploradora está legalmente obrigada a comunicar o alojamento às autoridades (artigo 15.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho). A Exploradora pode recusar o alojamento a quem não apresente documento de identificação.
9. Ocupação e utilização
9.1 Cada quarto só pode ser ocupado pelo número de pessoas indicado na reserva. Não é permitida a pernoita de outras pessoas sem acordo prévio da Exploradora.
9.2 Os quartos e espaços comuns destinam-se a alojamento. Eventos, sessões fotográficas comerciais e atividades comerciais carecem de autorização prévia por escrito.
10. Regras da casa
10.1 O regulamento interno, afixado no estabelecimento e disponível em /regras-da-casa, faz parte destas Condições.
10.2 Período de silêncio: das 22h00 às 08h00.
10.3 É proibido fumar no interior dos edifícios. Por razões de prevenção de incêndios, é proibido fazer fogo fora dos locais expressamente indicados.
10.4 No recinto vivem cães e gatos, que circulam livremente. Hóspedes com alergias ou receio de animais devem contactar a Exploradora antes de reservar. Não são admitidos animais de companhia dos Hóspedes.
10.5 A piscina pode ser utilizada entre as 09h00 e as 21h00. Na zona da piscina não é permitido o uso de objetos de vidro; estão disponíveis copos de plástico. Crianças devem estar sempre acompanhadas por um adulto na piscina e nos espaços exteriores.
10.6 Em caso de incumprimento grave destas regras e após advertência sem efeito, a Exploradora pode pôr termo ao alojamento. As noites não utilizadas não são restituídas, salvo na medida em que o quarto volte a ser ocupado.
11. Responsabilidade e danos
11.1 O Hóspede responde, nos termos gerais da lei, pelos danos causados por si ou pelas pessoas que o acompanham, e deve comunicá-los de imediato.
11.2 A Exploradora responde nos termos da lei. Recomenda-se não deixar objetos de valor sem vigilância nos quartos ou espaços comuns.
11.3 Não é exigida caução.
12. Reservas de grupos e da casa inteira
Reservas de grupos e da casa inteira, em especial para retiros, não são feitas pelo motor de reservas, mas por pedido através do formulário do sítio. A Exploradora apresenta uma proposta individual. O contrato rege-se pelas condições dessa proposta, em especial quanto a preço, sinal e cancelamento; estas Condições aplicam-se a título complementar.
13. Reclamações e resolução alternativa de litígios
13.1 Reclamações podem ser dirigidas a monteloureiro.ccca@gmail.com. A Exploradora procura resolvê-las rapidamente.
13.2 O estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
13.3 Em caso de litígio de consumo, o Hóspede pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios: CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro, tel. +351 289 823 135, www.consumoalgarve.pt. Os litígios de consumo de valor não superior a 5 000 € ficam sujeitos a arbitragem necessária quando o consumidor por ela opte expressamente.
13.4 Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
14. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade disponível em /privacidade.
15. Lei aplicável e disposições finais
15.1 O contrato rege-se pela lei portuguesa, sem prejuízo da proteção conferida ao consumidor pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.
15.2 Estas Condições estão disponíveis em português, inglês e alemão. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.
15.3 A invalidade de alguma disposição não afeta as restantes.